Regulamento do conselho

Título preliminar

Artigo 1. Objeto.

O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer os princípios essenciais de atuação do Conselho de Administração da PREVISIÓN SANITARIA NACIONAL, regular a sua organização e funcionamento, estabelecer as normas de conduta dos seus membros, bem como fortalecer a autorregulação com total garantia e igualdade de direito dos Mutualistas, observar um rigoroso cumprimento da legislação em vigor e dos princípios éticos e garantir a transparência da gestão através de uma informação útil e fiável.

 

O referido Regulamento entrará em vigor desde a data da sua aprovação na reunião do Conselho de Administração realizada nos dias 14 e 15 de janeiro de 2010.

Artigo 2. Interpretação.

Este Regulamento do Conselho de Administração será interpretado em conformidade com as normas legais e estatutárias que forem aplicáveis, nomeadamente no que diz respeito aos princípios e recomendações geralmente reconhecidos para a boa gestão das Sociedades, entidades financeiras, entidades de seguros e de previdência social coletiva. O Conselho de Administração está habilitado a resolver as dúvidas interpretativas eventualmente suscitadas pela sua aplicação.

Artigo 3. Modificação.

1.- A aprovação e a modificação do presente Regulamento requerem deliberação do Conselho de Administração, tomada por, pelo menos, dois terços dos Administradores.

 

2.- O Presidente do Conselho de Administração, ou um número igual ou superior a um terço dos Administradores, poderão propor ao Conselho a referida modificação caso se verifiquem circunstâncias que, no seu entender, o tornem necessário.

Artigo 4. Divulgação.

Os Administradores e altas chefias têm a obrigação de conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento, bem como divulgar o seu conteúdo, para que o mesmo seja conhecido da forma mais abrangente pelos vários grupos interessados.


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